Importância da unificação da Engenharia de Custos no âmbito do Governo Federal

Nos dias 8 a 11 de dezembro de 2014, no Ministério da Integração Nacional, foi realizado o curso de Orçamentação de Projetos de Engenharia, ministrado pelo Prof. Figueiredo, mestre em Engenharia de Custos. Trata-se de disciplina essencial aos órgãos da Administração Pública que contratam ou financiam projetos e obras, uma vez que permite aferir se a execução do empreendimento está sendo contratada a valores compatíveis com aqueles praticados pelo mercado.

Durante o curso, foram apresentados os mais recentes normativos sobre o tema, a exemplo do Decreto 7.983, o qual expressamente admite situações em que os custos unitários de determinados serviços podem ultrapassar os valores especificados no SICRO e no SINAPI. Nessa situação, devem ser observadas, no que couber, as metodologias definidas nos manuais do DNIT ou da Caixa (SINAPI). O referido Decreto também autoriza aos demais órgãos e entidades públicas do Governo Federal definir suas próprias metodologias, conforme as especificidades das obras que regularmente contratam. Outro normativo apresentado foi o Acórdão 2622 do TCU, o qual estabelece faixas referenciais de valores de BDI para diferentes tipos de obras, discriminando BDI para serviços de engenharia e para serviços de mero fornecimento.

Atualmente, as principais metodologias para levantamento de custos são aquelas definidas nos manuais do SICRO e do SINAPI, os quais abordam basicamente serviços de obras rodoviárias e de construção civil urbana. Esse limitado espectro não contempla uma ampla variedade de serviços necessários à execução de obras de diferentes setores, tais como obras de infraestrutura hídrica, portuária, entre outras.

Atualmente, no âmbito do Governo Federal, a função do Estado referente à contratação de projetos e obras públicas encontra-se pulverizada em diversos órgãos e entidades, o que cria barreiras de comunicação e impede a institucionalização, de forma uniformizada, dos conceitos e metodologias oriundos da Engenharia de Custos. Embora seja uma disciplina comum a todos esses órgãos, sua adequada aplicação tem sido obstruída pela própria estrutura organizacional do Estado.

Tal estrutura – diversidade de órgãos com funções semelhantes – acarreta a pluralidade de metodologias inconsistentes ou a lacuna de metodologias específicas. Vale lembrar que os próprios manuais do DNIT e do SINAPI apresentam incongruências para serviços semelhantes. A consequência disso é a ocorrência de conflitos entre os técnicos envolvidos no processo de análise de orçamentos, dos quais decorrem atrasos processuais na a aprovação dos orçamentos-base para licitação, cuja lisura tem sido rigorosamente cobrada pelos órgãos de controle externo.

Diante desta situação, é prudente que a Engenharia de Custos seja tratada de forma unificada pelos diversos órgãos e entidades do Governo Federal, de modo a consolidar metodologias e conceitos para todo o espectro de obras financiadas com recursos públicos. Desse modo, obtém-se segurança por parte do corpo técnico, agilidade ao processo de aprovação de orçamentos e a garantia de que o órgão está contratando serviços de engenharia a valores condizentes com aqueles praticados pelo mercado.

Ademais, remetendo-se aos princípios defendidos pelo IOP – Especialização e Independência Técnica – e visando avançar na qualidade dos projetos, entendemos ser de fundamental importância a existência de coordenação especializada em custos na estrutura de cada um dos órgãos públicos que contratam ou financiam projetos e obras publicas.

Eng. Tácito Cunha
Ministério da Integração Nacional
Eng. Willian Bueno
Ministério do Planejamento
Anúncios