O plenário da Câmara de Comércio aprovou na terça-feira (31) uma Medida Provisória (MP) para unificar o sistema notarial em todo o país por meio da implantação de registro público eletrônico (Serp). O texto, que foi aprovado hoje no Senado, agora segue para sansão do Presidente da República, inclui várias alterações à legislação do registo predial e do registo civil.
O Serp permitirá o registro e a consulta pela Internet, além de um sistema unificado de cadastro. O texto da moção estipula que o sistema será implementado antes de 31 de janeiro de 2023. Uma vez implementados, os certificados serão extraídos por fotocópia ou eletronicamente, ou seja, os registrantes estão isentos da impressão de certificados (de cidadão ou título). De acordo com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as certidões eletrônicas devem ser produzidas por meio de tecnologia que permita aos usuários imprimir e identificar sua autenticidade.
Pela medida, o Serp, que deve se conectar a todos os tipos de bancos de dados cadastrais, será implementado e administrado pelo Oficial Nacional de Registros Públicos, com adesão obrigatória. O Operador Nacional do Sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, supervisionada pelo Departamento Nacional de Justiça da Comissão Nacional de Justiça (CNJ).
IoP
