O Senado aprovou hoje (30) o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas. O projeto, conhecido como PL das fake news, teve 44 votos favoráveis e 32 votos contrários. O texto segue para a Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou o resultado em sua conta no Twitter.
“A nova lei é imprescindível para a proteção da vida de todos os brasileiros. Precisamos entender esse universo e reconhecer que liberdade de expressão não pode ser confundida com agressão, violência ou ameaça”, disse Alcolumbre. O presidente da Casa já demonstrava seu apoio à aprovação do texto, desde sua concepção. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e foi relatado por Ângelo Coronel (PSD-BA).
Coronel, além de relator do PL, é presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de notícias falsas. “É fundamental saber com quem estamos debatendo. E no anonimato não sabemos com quem estamos debatendo e como nos defender. Minha principal preocupação foi vencer o anonimato irresponsável”, disse ele durante apresentação do seu relatório.
Censura disfarçada de democracia
No Brasil, entidades já alertaram para o risco de tal medida, que inviabilizaria na prática o uso das redes para muitos brasileiros. O cadastramento de CPFs para usuários e a obrigatoriedade de se ter CPF válido para abrir uma conta nas redes sociais são dois dos temas mais polêmicos.
No texto original, ainda havia a possibilidade de que polícia ou Ministério Público solicitassem os dados do usuário, antes mesmo de se ter uma autorização judicial. Também ficava proibido que plataformas digitais apagassem um conteúdo sem autorização judicial. Portanto, se uma plataforma quisesse apagar uma mensagem de incitação ao ódio teria de esperar.
“Um dos aspectos que é essencial nos direitos humanos é a liberdade de expressão e há um consenso que qualquer restrição a isso é uma potencial barreira aos direitos democráticos básicos. O direito de buscar informação e compartilhar informação”.
“Eleitores não podem tomar decisões se a informação está limitada. Isso não significa que governos não devem agir sobre desinformação. Mas se uma lei dessa dimensão não for adotada por meio de um processo genuíno, vai acabar minando o debate democrático”, disse.
Para Kaye, um projeto de tal dimensão precisa de mais tempo para ser avaliado e lembra que, no caso do Marco Civil da Internet, o Brasil passou a ser um “modelo para o mundo” justamente por ter conduzido um processo que durou meses e incluiu os mais diversos atores.
“Há uma preocupação sobre o processo. Trata-se de uma lei extremamente importante e pode ter uma consequência muito séria para a liberdade de expressão. Ainda assim, parece estar sendo levada com um alta velocidade, sem a interação suficiente e sem a sociedade civil. Isso é um problema muito sério”, afirmou. “O Brasil sabe como fazer grandes consultas e o Marco Civil prova isso”, disse.
Quanto ao conteúdo, apesar das mudanças nos últimos dias, Kaye acredita que os riscos ainda são importantes. “Um dos problemas é a questão de identificação de usuários. O governo do Brasil, historicamente, tem problemas com anonimato. Mas a forma pela qual a lei exige identificação terá um possível impacto na capacidade de usuários de optar por ir online”, disse.
“No longo prazo, se as pessoas não têm segurança, elas podem ficar menos dispostas a engajar em debates políticos, dizer e compartilhar ideias que não sejam populares. Elas podem evitar se conectar com comunidades que possam vistas como marginalizadas”, alertou.
Outro elemento do projeto de lei que preocupa é a questão da desinformação e de sua definição. Para Kaye, os termos usados não são claros suficientes e demasiado amplos. O resultado, segundo ele, pode acabar sendo o de dar às autoridades poderes indevidos.
“O Brasil é um país grande, com procuradores e outras autoridades locais que podem usar de tais termos para reprimir críticas ao governo”, alertou.
Para ele, quem elabora a lei precisa olhar como tais termos podem ser usados por políticos para restringir o espaço cívico. Segundo o relator, usar o caminho das sanções como está na lei pode levar a uma restrição da liberdade de expressão.
Quem votou contra a liberdade
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
Angelo Coronel (PSD-BA)
Antonio Anastasia (PSD-MG)
Carlos Fávaro (PSD-MT)
Chico Rodrigues (DEM-RR)
Cid Gomes (PDT-CE)
Ciro Nogueira (Progressistas-PI)
Confúcio Moura (MDB-RO)
Daniella Ribeiro (Progressistas-PB)
Dário Berger (MDB-SC)
Eduardo Braga (MDB-AM)
Eliziane Gama (Cidadania-MA)
Fabiano Contarato (REDE-ES)
Humberto Costa (PT-PE)
Irajá (PSD-TO)
Jader Barbalho (MDB-PA)
Jaques Wagner (PT-BA)
Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
Jayme Campos (DEM-MT)
Jean Paul Prates (PT-RN)
José Maranhão (MDB-PB)
Kátia Abreu (Progressistas-TO)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Marcelo Castro (MDB-PI)
Marcos Rogério (DEM-RO)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Omar Aziz (PSD-AM)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Paim (PT-RS)
Paulo Rocha (PT-PA)
Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Rose de Freitas (Podemos-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (MDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Telmário Mota (PROS-RR)
Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Weverton (PDT-MA)
O Instituto O Pacificador já havia alertado sobre a retomada da censura no Brasil, em um artigo do associado Dr. Fabio Malina Losso, afirmou que é no mínimo inadequado pensar na criação de um verificador privado de conteúdo. A outorga de uma licença para disseminar informações é característica de Estados autoritários, não do Brasil. O monopólio da verdade não deve existir, sob pena de infração à pluralidade de sentimentos e pontos de vista políticos, religiosos e culturais.
Evoluções tecnológicas sempre trouxeram disrupção política e social. A pluralidade da informação, mesmo que imperfeita, é essencial à sociedade.
