Tag

Código Penal

Câmara aprova aumento de pena para crimes de abandono de incapaz

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) o Projeto de Lei (PL) 4.626/20 que aumenta as penas para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos a crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Não há posts para exibir