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Estatuto do Idoso

Câmara aprova aumento de pena para crimes de abandono de incapaz

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) o Projeto de Lei (PL) 4.626/20 que aumenta as penas para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos a crianças, idosos e pessoas com deficiência.

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