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Legislação

Código de Defesa do Pagador de Impostos vira lei no Brasil

A cidade de Marechal Cândido Rondon (PR) aprovou uma Lei que altera a relação entre a Administração Pública e o pagador de impostos, como forma de se defender de arbitrariedades do Poder Público. Além de dificultar a vida do empreendedor com tanta burocracia, não cria riqueza, apenas a redistribui.