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Legítima Defesa

Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel

O Projeto de Lei 4782/20 define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda, cerca elétrica, entre outros – contra o invasor de imóvel usado para moradia ou trabalho.

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